CCP propõe nova lei para arrendamento comercial

A CCP também preconiza o fim das actualizações extraordinárias de rendas, “retomando-se a regra de actualização anual conforme à inflação”, e a devolução ao arrendatário comerciante da figura do trespasse, “completamente anulada pela possibilidade de aumento de rendas e denúncia livre do contrato pelo senhorio logo após o trespasse”.

A proposta da Confederação prevê ainda o pagamento de uma indemnização ao arrendatário, no caso do senhorio denunciar um contrato que esteja em vigor há mais de cinco anos. “Esta indemnização é calculada tendo em conta factores como os custos de transferência da actividade para novo local, os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela, o valor não amortizado de obras realizadas no locado pelo arrendatário, o valor a devolver pelo arrendatário em consequência da cessação do contrato,  por financiamentos recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais e o valor a suportar pelo arrendatário, em consequência directa da cessação do  contrato, por compensações ou indemnizações aos trabalhadores afectos ao  locado”, lê-se na proposta da CCP.

No caso dos sempre polémicos trespasses, a proposta da Confederação estipula  a “possibilidade da transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da autorização do senhorio”, e a “consagração  da não caducidade do arrendamento por morte do arrendatário”, desde que os sucessores continuem a exercer  a mesma actividade ou “quando no locado exista trabalhador que comprovadamente ali trabalhe com este há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a ali exercer actividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido”.